Pensão de alimentos às crianças: critérios de fixação

Helena Matilde Vingue   1.INTRODUÇÃO No Direito de Família a proteção das crianças constitui uma base fundamental, ou seja, a proteção integral da criança representa um dos fundamentos estruturantes do moderno estado Democrático de Direito, exigindo à família, à sociedade e ao estado o dever jurídico de assegurar condiç&o ...